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Regimento Interno por Interlegis, em 28/11/2014 16h11
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
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Jornal do Regimento Interno por ccd, em 13/01/2015 10h11
Regimento Interno - Cacimba de Areia por ccd, em 18/05/2023 13h07
Presidente da Câmara Municipal convoca vereadores para eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020 por ccd, em 14/12/2018 20h12
Lei 514/2023 por ccd, em 16/10/2023 12h32
Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Lei n.º 479/2021 por ccd, em 16/03/2021 23h41
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
Funções da Câmara Municipal por ccd, em 25/10/2022 18h31
Lei 458/2020 por ccd, em 29/10/2020 12h33
Institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
Lei 501/2022 por ccd, em 22/08/2022 00h04
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como, dispõe sobre aspectos da Política de ...
Projeto de Lei n.º 06/2023 por ccd, em 07/02/2024 20h26
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal