Projetos de Lei 2023

por Câmara Municipal de Cacimba de Areia última modificação 04/03/2023 00h40

Projeto de Lei nº 01/2023

Concede reajuste do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais – Efetivos, Comissionados e Contratados, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 02/2023

Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao Quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá providências correlatas.

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Projeto de Lei n.º 03/2023

Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 04/2023

Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.

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Projeto de Lei n.º 05/2023

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 06/2023

Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal

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Projeto de Lei n.º 07/2023

Abre Crédito Especial ao Orçamento corrente, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 08/2023

Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 09/2023

(Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 10/2023

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n.º 13/2023

Autoriza ao Executivo alienar na modalidade Leilão, bens moveis, veiculos, maquinas e equipamentos

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