Projeto de Lei n.º 03/2023
por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
04/03/2023 00h37
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 03 2023 ACS E ACE DE CACIMBA DE AREIA - 2023.pdf
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