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Lei n.º 477/2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
04/03/2021 16h42
Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a Percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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Lei 463/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
05/03/2021 10h43
Altera e Regula o Subsídio dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 462/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
05/03/2021 10h46
Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal,
Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei n.º 479/2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
16/03/2021 23h41
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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Lei n.º 478/2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
16/03/2021 23h47
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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CM DE VEREADORES DE CACIMBA DE AREIA LAMENTA FALECIMENTO DO AVÔ DO VEREADOR VETOM CAMPOS
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
07/06/2021
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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ACESSO AOS BALANCETES.
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
01/03/2023
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores.
Tendo em vista que o TCE prorrogou o prazo para entrega dos balancetes da Prefeitura Municipal referentes ao mês de janeiro de 2023 até o dia 3 de março de 2023, conforme matéria: https://tce.pb.gov.br/noticias/tribunal-de-contas-prorroga-prazo-para-entrega-de-balancetes-1
Solicito acesso aos balancetes e comprovação das despesas da prefeitura municipal de Cacimba de Areia que será ou foi entregue a Câmara de vereadores referente ao mês de Janeiro de 2023.
Solicito para análise presencial durante horário de expediente na Câmara de Vereadores.
Cacimba de Areia - Pb, 01 de março de 2023.
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Ouvidoria / e-SIC
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OUVIDORIA MUNICIPAL
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
07/02/2023
Ao Presidente da Cãmara Municipal de Cacimba de Areia - Pb.
Venho por meio deste requerimento, solicitar a proposição e aprovação da Lei Municipal que trata sobre a instituição da ouvidoria municipal no âmbito da Câmara Municipal de Cacimba de Areia - PB, bem como a associação implantação da plataforma integrada de ouvidoria e acesso a informação - Falabr da CGU, no site oficial da edilidade.
A aprovação da lei sobre a instituição da ouvidoria na Câmara Municipal é fundamental para garantir transparência, responsabilidade e efetividade na atuação dos vereadores e na prestação de serviços à população. A ouvidoria permitirá aos cidadãos apresentar sugestões, críticas, elogios e denúncias, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e fortalecendo a participação popular na administração pública local.
Além disso, a existência da ouvidoria também é uma forma de promover a ética e a integridade dos agentes públicos, contribuindo para a consolidação da democracia e aumento da confiança da população na câmara municipal.
Assim, requeiro aos Senhores Vereadores que sejam tomadas as providências necessárias para a proposição e aprovação do projeto de lei instituindo a Ouvidoria na Câmara Municipal e outras providências.
Cacimba de Areia - Pb, 30 de Janeiro de 2023.
Att,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
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Ouvidoria / e-SIC
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REITERO PEDIDO DE INFORMAÇÃO - ATAS REUNIÕES
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
15/02/2023
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia.
Venho por meio deste, nos termos da Lei 12.527/2011, solicitar todas as atas de todas as reuniões públicas ordinárias e extraordinárias realizadas presencialmente e/ou virtualmente pela Câmara Municipal de Cacimba de Areia entre os anos de 2017 a 2022.
Tendo em vista, a Câmara Municipal ter auxílio de empresa prestadora de serviços na digitalização, catalogação e arquivamento de documentos públicos, e desse modo, facilitando o trabalho do Presidente da Câmara Municipal ou técnico responsável, solicito o envio dos documentos no formato PDF para o e-mail: estoeciojunior1@gmail.com.
Cumpre informar que já foi realizado pedido de informação número do protocolo: 20230110103322, e até o presente momento não foram enviadas as informações solicitadas.
Desta forma, considerando o recesso parlamentar e o início das atividades legislativas para o mês de fevereiro, reitero o pedido de informação, me colocando a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Cacimba de Areia – PB, 15 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
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Ouvidoria / e-SIC
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Cacimba de Areia: CM retoma as atividades do Legislativo 2018
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
28/02/2018
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última modificação
28/02/2018 13h37
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Sobre a Câmara
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Notícias
