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Arquivo object code Lei 353/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h30
Plano Municipal de Habitação
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 354/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 08h59
Abre Crédito Especial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 355/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 08h59
Revoga Leis
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo CMU raster image Lei 356/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h00
Código de Posturas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 358/2013
por ccd — última modificação 27/10/2020 02h05
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 346/2013, de 03 de maio de 2013, que cria o Programa Assistencial Cacimba de Areia Sem Fome.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 359/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h01
Sistema de Assistência Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 360/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h01
Lei Orçamentária Anual 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 361/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h02
Plano Plurianual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 362/2013
por ccd — última modificação 02/12/2015 09h03
Modificações LDO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 364/2014
por ccd — última modificação 02/12/2015 08h29
Salário Mínimo aos Servidores do Executivo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2014
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