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Lei n.º 425/2018
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
29/09/2022 16h16
Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Lei n.º 423/2018
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
29/09/2022 16h13
Dispõe sobre o pagamento das insalubridades aos funcionários que exerce a função de Gari.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Lei n.º 438/2018
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
29/09/2022 16h09
Modifica o Parágrafo 1º do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Rafael Xavier
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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publicado
29/09/2022
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última modificação
29/09/2022 00h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Rafael Xavier
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
—
publicado
29/09/2022
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última modificação
29/09/2022 00h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
Parlamentares
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Inédito: CM de Cacimba de Areia realiza primeira LIVE oficial de sessão ordinária
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
—
publicado
28/09/2022
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última modificação
28/09/2022 18h07
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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2
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
—
publicado
28/09/2022
Segunda Sessão Legislativa
Localizado em
Processo Legislativo
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Legislaturas
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10ª
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1
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
—
publicado
28/09/2022
Primeira Sessão Legislativa
Localizado em
Processo Legislativo
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Legislaturas
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10ª
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Lei n.º 488/2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
12/09/2022 01h02
Institui e organiza o Sistema Municipal de Educação do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Educação)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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LEI Nº 487-2021
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
12/09/2022 01h13
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal - CIMDURB)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
