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Arquivo ECMAScript program Lei 443/2019 - Insalubridade para Merendeiras e Auxiliares
por ccd última modificação 14/10/2020 19h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 442/2019 - Assegura Percepção de Salário Mínimo ao Legislativo
por ccd última modificação 14/10/2020 18h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 441/2019 - Reajuste Servidores do Legislativo
por ccd última modificação 14/10/2020 18h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 440/2019 - Reajuste Servidores do Executivo
por ccd última modificação 14/10/2020 18h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 439/2019 - Reajuste do Magistério
por ccd última modificação 14/10/2020 18h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Leis 2017
por ccd publicado 27/10/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2018
por ccd publicado 27/10/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei 438/2019
por ccd última modificação 29/10/2020 13h19
Dispõe sobre o Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Leis 2019
por ccd publicado 14/10/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo object code Lei 451/2020
por ccd última modificação 27/10/2020 02h15
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020