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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2025
Cria selo do serviço de inspeção municipal
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 487-2021
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal - CIMDURB)
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Projeto de Lei n.º 07/2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento corrente, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025
Dispõe a criação do programa viver melhor
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo Lei n.º 530/2024
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei 462/2020
Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Lei n.º 284/2021
Institui o serviço de Acolhimento familiar, como medida provisória de acolhimento de crianças e adolescente
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo object code Lei 451/2020
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Lei n.º 488/2021
Institui e organiza o Sistema Municipal de Educação do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Educação)
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Projeto de Lei n.º 13/2023
Autoriza ao Executivo alienar na modalidade Leilão, bens moveis, veiculos, maquinas e equipamentos
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
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