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Arquivo Diário Eletrônico - 27/08/2025
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Arquivo Diário Eletrônico - 28/05/2025
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Arquivo Diário Eletrônico - 29/07/2025
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Arquivo Diário Eletrônico - 30/01/2026
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Arquivo Diário Eletrônico - 30/10/2025
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Arquivo Diário Eletrônico - 31/03/2025
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Função e Definição
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões. Em nossa Cidade a Câmara é formada por 09 vereadores, já que o município possui aproximadamente 3.695 habitantes e este número respeita a proporção fixada em lei. No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças. O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
Localizado em Sobre a Câmara
Funções da Câmara Municipal
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
Arquivo Citrix ICA settings file Jornal da Lei Orgânica
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Julgamento de Contas - Legislativo - 2022
Localizado em Transparência / / Apreciação / Julgamento das Contas do Legislativo pelo TCE / 2022