Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB

Diário Eletrônico - 31/03/2025: Localizado em Transparência / Diários Oficiais / Diários 2025
Função e Definição: O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões. Em nossa Cidade a Câmara é formada por 09 vereadores, já que o município possui aproximadamente 3.695 habitantes e este número respeita a proporção fixada em lei. No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças. O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
Localizado em Sobre a Câmara
Funções da Câmara Municipal: Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
Jornal da Lei Orgânica: Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Julgamento de Contas - Legislativo - 2022: Localizado em Transparência / … / Apreciação / Julgamento das Contas do Legislativo pelo TCE / 2022
Lei 301/2011: Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
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Lei 306/2011: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei 336/2013: Lei Orçamentária Anual 2013
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Lei 338/2013: Filiação a FAMUP
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Lei 339/2013: Adota Diário dos Municípios
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