Ofício CM n° 03/2025
Cacimba de Areia-PB, 28 de janeiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente Fernando Júnior Alves Ferreira.
Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB
Assunto: Solicitação de transparência na transmissão e divulgação das atividades da sessão extraordinária.
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, informar que tomei conhecimento da realização de uma sessão extraordinária na próxima quinta-feira, dia 30 de janeiro de 2025, às 17h na Câmara de Vereadores.
Considerando a importância do acesso à informação e da transparência no âmbito do Poder Legislativo, solicito a Vossa Excelência que sejam tomadas as seguintes providências:
1) Realização da transmissão ao vivo da sessão extraordinária por meio da página oficial da Câmara no Facebook (conforme existência e/ou vigência de contrato com prestador de serviço para tal finalidade).
2) Publicação antecipada, regular e oportuna da pauta, resumo e ata das sessões no Diário Eletrônico da Câmara e no site oficial da Casa Legislativa, conforme determina a legislação vigente.
Destaco que tais medidas são obrigações constitucionais e legais, fundamentadas basicamente nos seguintes dispositivos:
1) Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública;
2) Artigos 61 e 65 da Lei Orgânica do Município, que reforçam o dever de divulgação dos atos administrativos;
3) Art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que regulamenta a publicidade das atividades legislativas;
4) Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação);
5) Obediência ao Programa Nacional de Transparência Publica coordenado pela Atricon.
Ressalta-se, ainda, que a ausência do cumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções legais à Câmara Municipal e seus gestores, bem como, comprometer a legitimidade das decisões deliberativas perante a sociedade.
Acreditando no compromisso de Vossa Excelência com a transparência e o pleno acesso às informações legislativas, reforço que tais ações são de grande relevância para o fortalecimento da democracia e da participação cidadã.
Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
Cidadania e Controle Social.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
