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Lei 376/2015
Salário Servidores da Câmara
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Lei 379/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação
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Leis 2015
Lei 381/2015
Prorroga Licença Maternidade
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Lei 382/2015
Denomina Centro de Convivência Romário Paulino
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Lei 383/2015
Lei Orçamentária Anual 2016
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Lei 384/2015
Periculosidade aos Motoristas
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Lei 385/2015
Adicional Noturno aos Vigias
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Leis 2015
Lei 386/2015 - LAI
Lei de Acesso à Informação
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Lei 387/2016
Salário dos Servidores do Executivo
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Lei 388/2016
Salário do Magistério
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Leis 2016
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