Leis 2015
Lei 373/2015
Fixa novo Salário Mínimo
Lei 374/2015
Acréscimo Pecuniário ao Magistério
Lei 375/2015
Institui a UFR
Lei 376/2015
Salário Servidores da Câmara
Lei 379/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação
Lei 381/2015
Prorroga Licença Maternidade
Lei 382/2015
Denomina Centro de Convivência Romário Paulino
Lei 383/2015
Lei Orçamentária Anual 2016
Lei 384/2015
Periculosidade aos Motoristas
Lei 385/2015
Adicional Noturno aos Vigias
Lei 386/2015 - LAI
Lei de Acesso à Informação
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