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Arquivo Lei n.º 485/2021
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
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Arquivo Lei n.º 486/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e a criação de fundo com dotações
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Lei n.º 488/2021
Institui e organiza o Sistema Municipal de Educação do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Educação)
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Arquivo Lei n.º 489/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Cacimba de Areia, e estabelece outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Lei n.º 490/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2022 e dá outras Providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Lei n.º 491/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2022 e da outras providências.
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Arquivo Lei n.º 528/2024
Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei n.º 529/2024
Dispõe sobre a adequação da Legislação Municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de Fiscal de Tributos na Estrutura Administrativa do município de Cacimba de Areia/PB, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei n.º 530/2024
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei n.º 531/2024
Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao Quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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