Leis 2021

Lei n.º 473/2021

por ccd — última modificação 04/03/2021 16h20

Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal e dá outras providência.

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Lei n.º 474/2021

por ccd — última modificação 04/03/2021 16h23

Autoriza a Concessão de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.

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Lei n.º 475/2021

por ccd — última modificação 04/03/2021 16h29

Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.

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Lei n.º 476/2021

por ccd — última modificação 04/03/2021 16h31

Dispõe sobre Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e a criação da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Cacimba de Areia e dá outras providências.

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Lei n.º 477/2021

por ccd — última modificação 04/03/2021 16h42

Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a Percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.

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Lei n.º 478/2021

por ccd — última modificação 16/03/2021 23h47

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.

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Lei n.º 479/2021

por ccd — última modificação 16/03/2021 23h41

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

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Lei n.º 480/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h06

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, define sua composição e atribuições com base nas recomendações da Resolução nº 453/2012

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Lei n.º 481/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h07

Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, e revoga a Lei nº 82/94

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Lei n.º 482/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h08

Cria no Município o Prêmio - Previne Brasil - pagamento por desempenho

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Lei n.º 283/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 00h56

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos

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Lei n.º 284/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 00h57

Institui o serviço de Acolhimento familiar, como medida provisória de acolhimento de crianças e adolescente

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Lei n.º 485/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h07

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana

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Lei n.º 486/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h07

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e a criação de fundo com dotações

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LEI Nº 487-2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h13

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal - CIMDURB)

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Lei n.º 488/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h02

Institui e organiza o Sistema Municipal de Educação do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Educação)

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Lei n.º 489/2021

por ccd — última modificação 30/12/2021 13h10

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Cacimba de Areia, e estabelece outras providências.

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Lei n.º 490/2021

por ccd — última modificação 12/09/2022 01h14

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2022 e dá outras Providências.

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Lei n.º 491/2021

por ccd — última modificação 30/12/2021 13h07

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2022 e da outras providências.

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