Considerando que a resposta ao pedido de informação constante na Petição nº 28/2025 não atendeu ao objeto específico do requerimento, deixando de apresentar as informações solicitadas, tais como a identificação nominal dos servidores responsáveis, cópias de registros e atas detalhadas;
Considerando que a resposta limita-se a afirmar genericamente a adesão às diretrizes da PNTP, sem, contudo, apresentar links, documentos ou provas concretas que demonstrem a efetiva publicação de todas as informações no portal institucional;
Considerando que, ao alegar que a identificação dos servidores responsáveis já decorre do exercício de suas funções, a Casa Legislativa não esclarece de forma objetiva quem são os agentes encarregados dessa atribuição, frustrando, assim, a finalidade precípua do pedido de acesso à informação;
Considerando que a Câmara Municipal não apresenta prazos, cronograma ou medidas concretas para sanar as falhas de transparência apontadas, não obstante a existência de recursos públicos disponíveis para assegurar a plena adequação às normas constitucionais e legais;
Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicitar novamente as seguintes informações públicas específicas:
1) A identificação nominal do(s) servidor(es) efetivo(s) atualmente responsável(is) pelo tratamento e pela disponibilização de documentos públicos e informações da Câmara Municipal;
2) A indicação de suas respectivas cargas horárias e lotações funcionais.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
