Ao excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB,
Tendo em vista que, a Câmara Municipal de Cacimba de Areia esteve desativada entre aproximadamente 1º de março de 2023 e 30 de maio de 2023, em decorrência de reformas estruturais ocasionadas por fortes chuvas que comprometeram o telhado do prédio principal;
Tendo em vista que, durante o referido período, os arquivos e documentos públicos da Câmara Municipal foram transferidos para o anexo locado, situado à Rua Adauto Gomes Montenegro, s/n, CEP 58730-000, Cacimba de Areia-PB;
Tendo em vista que, a organização dos arquivos no anexo locado da Câmara Municipal de Cacimba de Areia foram realizadas com o auxílio da empresa DT Serviços e Consultoria – Denize Torres (CNPJ 29.332.622/0001-07), no exercício de 2023/2024;
Tendo em vista, ainda, a existência de relatos superficiais de servidores acerca de possíveis perdas de documentos públicos pertencentes ao acervo institucional da Câmara Municipal;
Tendo em vista que, embora o período de 2023/2024 não corresponda à gestão do atual Presidente, é certo que este detém a responsabilidade pela custódia e preservação dos arquivos institucionais da Câmara Municipal, inclusive aqueles provenientes de administrações anteriores, tendo posse, sobretudo, de informações de servidores da Casa Legislativa, o conhecimento acerca de fatos, registros e ocorrências pretéritas relacionados à guarda e integridade documental.
Venho, por meio deste, com base na Lei de 12.527/2011, solicitar a Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal, as seguintes informações públicas específicas:
1. Período exato em que a Câmara Municipal esteve desativada para reforma em decorrência do incidente ocorrido em março de 2023;
2. Como se deram as sessões da Câmara Municipal no período em que a sede do Poder Legislativo esteve desativada para reforma no período de 2023/2024?
3. Existem registros oficiais de perda de documentos públicos em virtude do referido incidente ou outro no período de 2023/2024? Em caso afirmativo, quais documentos foram perdidos e quais providências administrativas foram adotadas para apuração e reposição?
4. Identificação dos nomes dos servidores efetivos responsáveis pela transferência, conferência, controle de acesso, registros de visitas e eventuais ocorrências relacionadas aos arquivos da Câmara Municipal nos exercícios de 2023 e 2024;
5. Identificação dos nomes dos servidores efetivos atualmente responsáveis pelas mesmas atribuições de transferência, conferência, controle de acesso, registros de visitas e eventuais ocorrências relacionadas aos arquivos da Câmara Municipal nos exercícios de 2025 e 2026;
6. Informações por parte da atual Presidência quanto à existência de perdas de documentos públicos durante a atual gestão, especificando, em caso afirmativo, quais documentos e quais medidas corretivas e administrativas foram adotadas.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
