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Lei 339/2013
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Adota Diário dos Municípios
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Legislação Municipal
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Leis 2013
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Lei 340/2013
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Salário Mínimo aos Servidores do Executivo
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Leis 2013
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Lei 341/2013
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Salário Mínimo aos Servidores do Legislativo
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Legislação Municipal
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Leis 2013
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Lei 342/2013
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Salário Mínimo aos Comissionados da Câmara
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Lei 343/2013
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Obrigatório Rodapé nas Leis
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Lei 344/2013
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Aquicultura Familiar
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Lei 345/2013
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Reformulação do Conselho da Criança CMDCA
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Lei 346/2013
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Cacimba de Areia Sem Fome
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Lei 347/2013
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Título de Cidadão a Ubiraci
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Lei 348/2013
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Pintura em Prédios Públicos
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