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Lei n.º 531/2024
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Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao Quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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Lei n.º 532/2024
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Dispõe sobre a doação de terreno da Prefeitura Municipal para Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Serra Preta e adjacências, e dá outras providências.
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Lei n.º 533/2024
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Institui a Gratificação de Incentivo à Docência - GID e a Gratificação de Incentivo aos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
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Lei n.º 534/2024
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Estabelece a remuneração dos Vereadores do município de Cacimba de Areia-PB para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
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Lei n.º 535/2024
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Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Cacimba de Areia para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
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Lei n.º 537/2024
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Altera a redação da Lei nº 512, de 23 de março de 2023, e dá outras providências.
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Lei n.º 538/2024
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Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Cacimba de Areia, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Lei n.º 539/2024
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Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2025 e dá outras providências.
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Lei n.º 540/2024
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Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.
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Lei n.º 541/2024
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