Leis 2024

Lei n.º 528/2024

Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a adequação da Legislação Municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de Fiscal de Tributos na Estrutura Administrativa do município de Cacimba de Areia/PB, e dá outras providências.

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Lei n.º 530/2024

Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

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Lei n.º 531/2024

Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao Quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.

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Lei n.º 532/2024

Dispõe sobre a doação de terreno da Prefeitura Municipal para Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Serra Preta e adjacências, e dá outras providências.

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Lei n.º 533/2024

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência - GID e a Gratificação de Incentivo aos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

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Lei n.º 534/2024

Estabelece a remuneração dos Vereadores do município de Cacimba de Areia-PB para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.

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Lei n.º 535/2024

Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Cacimba de Areia para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.

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Lei n.º 537/2024

Altera a redação da Lei nº 512, de 23 de março de 2023, e dá outras providências.

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Lei n.º 538/2024

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Cacimba de Areia, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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Lei n.º 539/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2025 e dá outras providências.

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Lei n.º 540/2024

Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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Lei n.º 541/2024

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Lei n.º 542/2024

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Lei n.º 543/2024

Dispõe sobre alteração de nomes de ruas e dá outras providências.

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Lei n.º 544/2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

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Lei n.º 545/2024

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de CACIMBA DE AREIA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

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Lei n.º 546/2024

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de CACIMBA DE AREIA, para o período de 2025, e dá outras providências.

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Lei n.º 547/2024

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Cacimba de Areia/PB e dá outras providências.

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Lei n.º 549/2024

Promover a nomeação da Escola Integral Municipal de quatro salas, localizada no conjunto novo tempo, município de Cacimba de Areia.

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