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Lei n.º 553/2025
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Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta entre os Entes Federativos, e dá outras providências
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Lei n.º 554/2025
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Institui a campanha "Amigo da Natureza" que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
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Legislação Municipal
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Lei n.º 555/2025
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Institui o Programa Educador Social Voluntário no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei n.º 556/2025
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Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2026 e dá outras Providências.
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Lei n.º 557/2025
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providencias.
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Lei n.º 558/2025
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Dispõe sobre o Sistema de Inspeção Municipal de Cacimba de Areia, possibilita a adesão a consórcios intermunicipais e ao sistema de inspeção SISBI, e da outras providencias.
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Lei n.º 559/2025
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Autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso, e dá outras providências.
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Lei n.º 560/2025
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Cria o Selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre sua afixação em produtos e embalagens de estabelecimentos registrados no Município de Cacimba de Areia.
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Lei n.º 561/2025
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Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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Lei n.º 562/2025
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Institui as taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, do Município de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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