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PARECER ao Projeto de Lei Nº 06/2025
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Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
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PARECER ao Projeto de Lei Nº 07/2025
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Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
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PARECER ao Projeto de Lei Nº 09/2025
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Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
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PARECER ao Projeto de Lei Nº 10/2025
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Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025
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Institui taxas de serviço de inspeção
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
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Autoriza a concessão de bem imóvel
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2025
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Cria selo do serviço de inspeção municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2025
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Institui conselho municipal de turismo
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2025
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Cria certificado de reconhecimento
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2025
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Denomina creche construída no município
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
