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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2025
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Denomina creche construída no município
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025
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Dispõe a criação do programa viver melhor
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025
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Dispõe a criação do programa viver melhor
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2025
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Denomina ponte construida
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2025
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba, para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2025
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Autoriza abertura de credito suplementar no percentual de 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo 2025, além da previsão contida na Lei Orçamentária n.º 544/2024, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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Projeto de Lei n.º 03/2023
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 04/2023
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Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei n.º 05/2023
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Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei n.º 06/2023
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Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal
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