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Lei 387/2016
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Salário dos Servidores do Executivo
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Legislação Municipal
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Leis 2016
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Leis 2016
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Legislação Municipal
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Lei 373/2015
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Fixa novo Salário Mínimo
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 374/2015
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Acréscimo Pecuniário ao Magistério
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 375/2015
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Institui a UFR
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 376/2015
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Salário Servidores da Câmara
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 379/2015
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Aprova o Plano Municipal de Educação
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 381/2015
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Prorroga Licença Maternidade
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 382/2015
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Denomina Centro de Convivência Romário Paulino
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei 383/2015
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Lei Orçamentária Anual 2016
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Legislação Municipal
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