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Projeto de Lei n.º 03/2023
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por ccd
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última modificação
04/03/2023 00h37
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei n.º 04/2022
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por ccd
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última modificação
11/11/2022 01h21
Dispõe sobre a Criação de vagas para Cuidadores Educacionais
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei n.º 04/2023
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por ccd
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última modificação
04/03/2023 00h39
Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei n.º 05/2022
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por ccd
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última modificação
11/11/2022 01h22
(Autoriza a concessão de reajuste salarial para os servidores do quadro efetivo do Magistério
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei n.º 05/2023
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por ccd
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última modificação
04/03/2023 00h40
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei n.º 06/2022
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por ccd
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última modificação
11/11/2022 01h24
Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Aspectos da Politica de Atenção
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Projeto de Lei n.º 07/2022
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por ccd
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11/11/2022 01h26
Concede Titulo de Cidadão ao Sr. José Marcelino dos Santos
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Projeto de Lei nº 01/2023
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por ccd
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última modificação
04/03/2023 00h25
Concede reajuste do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais – Efetivos, Comissionados e Contratados, e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei nº 02/2023
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por ccd
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última modificação
04/03/2023 00h29
Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao Quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá providências correlatas.
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Projeto de Lei nº 05/2022.pdf
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por ccd
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última modificação
11/11/2022 01h28
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023
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