Leis 2020

por ccd última modificação 14/10/2020 19h00

Lei 467/2020

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Serra Preta e adjacência, e dá outras providências.

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Lei 466/2020

Autoriza o Poder Executivo a permutar os bens imóveis públicos que menciona, e dá outras providências.

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Lei 465/2020

Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Cacimba de Areia, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

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Lei 464/2020

Dispõe sobre a suspensão do desconto em folha dos servidores municipais do município de Cacimba de Areia-PB, referente aos empréstimos consignados realizados e que estão em plena vigência, pelo prazo que durar o estado de calamidade pública em razão da situação de Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

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Lei 463/2020

Altera e Regula o Subsídio dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

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Lei 462/2020

Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.

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Lei 461/2020

Dispõe sobre a criação do Brasão de Armas, do município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Lei 460/2020

Cria Gratificação Temporária e Transitória aos profissionais efetivos ou contratados por excepcional interesse público da Administração Municipal de Cacimba de Areia-PB para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19

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Lei 459/2020

Cria Gratificação Temporária e Transitória aos profissionais efetivos ou contratados por excepcional interesse público da Administração Municipal de Cacimba de Areia-PB que trabalharem no atendimento de situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19.

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Lei 458/2020

Institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Lei 456/2020

Assegura a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de salário mínimo, e dá outras providências.

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Lei 455/2020

Dispõe sobre atualização dos vencimentos relativos aos cargo efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Lei 454/2020

Reajusta as tabelas de Vencimentos dos Servidores que percebem com base no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal e com base nos moldes da Lei Federal de N.º 11.738/2008, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério e na Lei Municipal Nº 293/2010 de Cacimba de Areia-PB e dá outras providências.

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Lei 453/2020

Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente para a Reforma do Cemitério Público Municipal e Construção de Escola e dá outras providências.

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Lei 452/2020

Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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Lei 451/2020

Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

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