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Diário Eletrônico - 31/03/2025
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Localizado em
Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2025
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Projeto de Lei n.º 06/2023
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Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Dispensa_01_2025.pdf
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Lei 512/2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 514/2023
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Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Petição n° 29/2025 - Pedido de informações omitidas na petição n° 18/2025.
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Considerando a omissão de informações referentes aos anos de 2023 e 2024, limitando-se a resposta apenas ao corrente exercício de 2025;
Considerando que não houve manifestação quanto à existência ou não de designação formal (portaria ou ato administrativo) de servidor responsável pela fiscalização ou acompanhamento da execução contratual;
Venho, por meio deste, com fundamento na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis, solicitar as seguintes informações públicas específicas:
1) Informar o nome do servidor ou colaborador que possuía ou possui acesso ao site oficial e às redes sociais institucionais da Câmara Municipal nos anos de 2023 e 2024;
2) Informar o nome do servidor ou colaborador responsável, nos anos de 2023 e 2024, pela atualização, edição ou alteração de conteúdos e arquivos públicos disponibilizados no site oficial e nas redes sociais institucionais da Câmara Municipal;
3) Informar o nome completo de todos os servidores e/ou colaboradores que, no exercício de 2025, possuem acesso ao site oficial e às redes sociais da Câmara Municipal;
4) Informar qual a função desempenhada e as atividades exercidas pelo Sr. Aldo César de Oliveira Santos na Câmara Municipal nos anos de 2024 e 2025, bem como a eventual relação existente entre suas funções e a empresa Jucilene Gomes Américo – MEI;
5) Informar qual a função desempenhada pelo Sr. Moacy Messias Leitão Júnior na Câmara Municipal no exercício de 2025, bem como a eventual relação existente entre suas funções e a empresa Francisca Marta Ferreira Roque – MEI (CNPJ nº 52.022.839/0001-24).
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Ata 31/08/2021
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
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Diário Eletrônico - 22/02/2025
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Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2025
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Petição n° 27/2025 - Omissão de informação na petição n° 22/2025.
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Considerando o atendimento parcial e a omissão de informações na resposta à Petição n° 22/2025;
Considerando que a referida resposta se limitou a reforçar princípios gerais de transparência, sem, contudo, fornecer as informações solicitadas — a exemplo da cópia do registro de ponto do servidor e a identificação nominal do responsável pelas alterações no site institucional;
Considerando que a resposta apresentou caráter evasivo, uma vez que alegou modernização e rotinas internas do sistema, mas não fundamentou juridicamente a negativa em dispositivo legal específico, em afronta ao dever de motivação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações públicas específicas:
1) Que seja informado o nome do servidor público vinculado à Casa Legislativa que realizou as alterações no site institucional no corrente ano de 2025, as quais resultaram na exclusão de atos administrativos de gestões anteriores e no comprometimento do mecanismo de rastreabilidade das publicações e modificações efetuadas na plataforma. Ressalte-se que tal funcionalidade anteriormente permitia a verificação da data, hora e identificação do usuário responsável pelas alterações no sistema.
2) Que seja fornecida cópia do registro de ponto do referido servidor da Casa Legislativa, referente ao período de janeiro a agosto de 2025, bem como a identificação do fiscal ou gestor responsável pelo acompanhamento do contrato ou da atividade funcional desempenhada, caso haja vínculo com empresa contratada para suporte técnico. O presente pedido tem como objetivo assegurar a transparência e a integridade dos atos administrativos.
3) Que seja informado o nome completo do usuário cadastrado no sistema de acesso ao site oficial do Poder Legislativo, responsável pela realização do encaminhamento das respectivas respostas aos pedidos de informação na Ouvidoria da Câmara Municipal.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Ata 16/08/2021
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Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
