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Lei 458/2020
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Institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei 459/2020
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Cria Gratificação Temporária e Transitória aos profissionais efetivos ou contratados por excepcional interesse público da Administração Municipal de Cacimba de Areia-PB que trabalharem no atendimento de situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19.
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Lei 460/2020
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Cria Gratificação Temporária e Transitória aos profissionais efetivos ou contratados por excepcional interesse público da Administração Municipal de Cacimba de Areia-PB para
trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no atendimento da situação de pandemia do
Coronavírus - COVID 19
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Lei 461/2020
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Dispõe sobre a criação do Brasão de Armas, do município de Cacimba de Areia-PB, e dá
outras providências.
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Leis 2020
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Lei 462/2020
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Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal,
Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.
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Lei 463/2020
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Altera e Regula o Subsídio dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 464/2020
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Dispõe sobre a suspensão do desconto em folha dos servidores municipais do município de Cacimba de Areia-PB, referente aos empréstimos consignados realizados e que estão em plena vigência, pelo prazo que durar o estado de calamidade pública em razão da situação de Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
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Lei 465/2020
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Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena
Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e às empresas de
pequeno porte no Município de Cacimba de Areia,
Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal
e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da
Constituição Estadual, de conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como
consolida disposições relativas à matéria.
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Lei 466/2020
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Autoriza o Poder Executivo a permutar os bens imóveis
públicos que menciona, e dá outras providências.
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Lei 467/2020
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Serra Preta e adjacência, e dá outras providências.
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