Leis 2019

por ccd última modificação 14/10/2020 18h58

Lei 438/2019

por ccd última modificação 29/10/2020 13h19
Dispõe sobre o Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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Lei 439/2019 - Reajuste do Magistério

por ccd última modificação 14/10/2020 18h50

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Lei 440/2019 - Reajuste Servidores do Executivo

por ccd última modificação 14/10/2020 18h56

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Lei 441/2019 - Reajuste Servidores do Legislativo

por ccd última modificação 14/10/2020 18h55

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Lei 442/2019 - Assegura Percepção de Salário Mínimo ao Legislativo

por ccd última modificação 14/10/2020 18h58

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Lei 443/2019 - Insalubridade para Merendeiras e Auxiliares

por ccd última modificação 14/10/2020 19h00

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Lei 447/2019

por ccd última modificação 29/10/2020 13h21
Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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