Leis 2019

Lei 438/2019

Dispõe sobre o Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

PDF document icon Lei 438-2019.pdf — Documento PDF, 357 KB (366308 bytes)

Lei 439/2019 - Reajuste do Magistério

PDF document icon Lei 439-2019.pdf — Documento PDF, 400 KB (410085 bytes)

Lei 440/2019 - Reajuste Servidores do Executivo

PDF document icon Lei 440-2019.pdf — Documento PDF, 379 KB (388941 bytes)

Lei 441/2019 - Reajuste Servidores do Legislativo

PDF document icon Lei 441-2019.pdf — Documento PDF, 341 KB (349547 bytes)

Lei 442/2019 - Assegura Percepção de Salário Mínimo ao Legislativo

PDF document icon Lei 442-2019.pdf — Documento PDF, 287 KB (294898 bytes)

Lei 443/2019 - Insalubridade para Merendeiras e Auxiliares

PDF document icon Lei 443-2019.pdf — Documento PDF, 671 KB (687320 bytes)

Lei 447/2019

Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

PDF document icon Lei 447-2019.pdf — Documento PDF, 130 KB (133532 bytes)

Ações do documento