Leis 2019

Lei 438/2019

Dispõe sobre o Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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Lei 439/2019 - Reajuste do Magistério

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Lei 447/2019

Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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