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Lei 512/2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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Lei 513/2023
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Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.
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Lei 514/2023
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Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Lei 515/2023
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Lei 516/2023
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei 517/2023
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Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências.
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Lei 518/2023
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Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica, e adota outras providências.
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Lei 519/2023
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Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos,
máquinas e equipamentos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.
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Lei 520/2023
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Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2024 dá outras Providencias
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Lei 521/2023
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Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de CACIMBA DE AREIA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
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