Lei 512/2023
por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
07/06/2023 15h31
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
Lei 512-2023.pdf
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