Leis 2023

Lei 507/2023

Concede reajuste do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais – Efetivos, Comissionados e Contratados, e dá outras providências.

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Lei 508/2023

Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá providências correlatas.

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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

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Lei 510/2023

Institui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.

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Lei 511/2023

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.

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Lei 512/2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.

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Lei 513/2023

Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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Lei 514/2023

Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

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Lei 515/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

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Lei 516/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Lei 517/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências.

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Lei 518/2023

Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica, e adota outras providências.

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Lei 519/2023

Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos, máquinas e equipamentos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.

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Lei 520/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2024 dá outras Providencias

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Lei 521/2023

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de CACIMBA DE AREIA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

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Lei 522/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cacimba de Areia para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

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Lei 523/2023

Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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Lei 524/2023

Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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Lei 525/2023

Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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Lei 526/2023

Dispõe sobre a criação da logomarca do Conselho Tutelar do município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

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Lei 527/2023

Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.

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