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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2025
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 03/2023
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 04/2023
Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 05/2023
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 06/2023
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal
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Arquivo Projeto de Lei n.º 07/2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento corrente, e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 08/2023
Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 09/2023
(Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Arquivo Projeto de Lei n.º 10/2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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