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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025
Institui taxas de serviço de inspeção
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
Autoriza a concessão de bem imóvel
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2025
Cria selo do serviço de inspeção municipal
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2025
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2025
Cria certificado de reconhecimento
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2025
Denomina creche construída no município
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025
Dispõe a criação do programa viver melhor
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2025
Denomina "Ponte Irenaldo Ferreira dos Santos" a ponte construída no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba, para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2025
Autoriza abertura de credito suplementar no percentual de 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo 2025, além da previsão contida na Lei Orçamentária n.º 544/2024, e dá outras providências.
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