PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2025
Institui a redução de carga horária de trabalho em 50% para mães ou responsáveis legais e crianças atípicas, pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA) e pessoas com Deficiência (PCD), de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
PROJETO 05-2025.pdf
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