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Lei n.º 583/2026
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Legislação Municipal
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Leis 2026
Lei n.º 582/2026
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Lei n.º 581/2026
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2026
Lei n.º 580/2026
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2026
Projeto de Lei n.º 005/2026
Nomeia ruas do município e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2026
Ata 01 - Sessão Ordinária 27-02-2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2026
CM de Vereadores e Cacimba de Areia realiza sessão e presta homenagem ao dia da Mulher
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
Câmara Municipal de Vereadores de Cacimba de Areia abre oficialmente os trabalhos legislativos 2026
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Diário Eletrônico - 05/03/2026
Localizado em
Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2026
Projeto de Lei n.º 001/2026
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2026
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