Leis 2026

Lei n.º 580/2026

Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

PDF document icon Lei 580-2026.pdf — Documento PDF, 485 KB (496942 bytes)

Lei n.º 581/2026

PDF document icon Lei 581-2026.pdf — Documento PDF, 548 KB (561610 bytes)

Lei n.º 582/2026

PDF document icon Lei 582-2026.pdf — Documento PDF, 505 KB (517884 bytes)

Lei n.º 583/2026

PDF document icon Lei 583-2026.pdf — Documento PDF, 1.88 MB (1966182 bytes)

Ações do documento