Ofício CM n° 13/2025: Solicitação de diálogo sobre o cumprimento da transparência ativa e do princípio da publicidade.

À Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB. Assunto: Solicitação de diálogo sobre o cumprimento da transparência ativa e do princípio da publicidade. Senhor(a) Assessor(a) Jurídico(a), Com fundamento no direito de petição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, venho, respeitosamente, solicitar uma audiência com esta Assessoria Jurídica a fim de tratar sobre o cumprimento do dever de transparência ativa e do princípio da publicidade pela Câmara Municipal, especialmente no que se refere à divulgação de atos administrativos, informações de interesse público e instrumentos de gestão fiscal custodiados pela casa legislativa, em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública. Ressalta-se que Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação (LAI). A iniciativa visa promover o diálogo institucional e contribuir para o fortalecimento da transparência e do controle social no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Na expectativa de uma resposta, coloco-me à disposição para definir data e horário, de preferência na Câmara Municipal, conforme conveniência dessa Assessoria. Para tanto, disponibilizo os seguintes contatos: Fone/WhatsApp: (83)98167-8934 E-mail: estoeciojunior1@gmail.com Atenciosamente, Estoécio Luiz do Carmo Júnior