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Leis 2021
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Legislação Municipal
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Lei n.º 473/2021
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Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal e dá outras providência.
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Leis 2021
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Lei n.º 474/2021
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Autoriza a Concessão de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
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Leis 2021
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Lei n.º 475/2021
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Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
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Leis 2021
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Lei n.º 476/2021
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Dispõe sobre Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e a criação da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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Leis 2021
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Lei n.º 477/2021
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Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a Percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.
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Leis 2021
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Lei 463/2020
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Altera e Regula o Subsídio dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Leis 2020
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Lei 462/2020
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Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal,
Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.
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Leis 2020
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Lei n.º 479/2021
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Lei n.º 478/2021
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Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
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