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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2025
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Institui a redução de carga horária de trabalho em 50% para mães ou responsáveis legais e crianças atípicas, pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA) e pessoas com Deficiência (PCD), de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/2025
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Institui a campanha “Amigo da Natureza” que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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Requerimentos aprovados
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Portaria n.º 02/2025
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Nomeia Tesoureiro
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias 2025
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Portaria n.º 06/2025
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Cria Comissões Permanentes.
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias 2025
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CM de Vereadores de Cacimba de Areia presta homenagem às mulheres da Casa Justiniano Ferreira
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Vereador Presidente conduziu a homenagem às servidoras da Casa e colegas vereadoras
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Resoluções 2025
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Legislação
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Legislação Municipal
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Resolução n.º 01/2025
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Define nova margem de consignado dos servidores efetivos e eletivos da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Resoluções 2025
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Veton
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Diário Eletrônico - 18/03/2025
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Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2025
