OFÍCIO CM Nº 08/2025
Cacimba de Areia-PB, 13 de fevereiro de 2025
À
Câmara Municipal de Patos
Assunto: Solicitação Publicação de todos os Atos Normativos e Administrativos no Site e Portal da Câmara Municipal do período de 2015 a 2025.
Senhor(a) Presidente,
Venho, por meio deste, solicitar que sejam publicados no site oficial da Câmara Municipal todos os atos normativos e administrativos desta Casa Legislativa, referentes ao período de 2014 a 2025, especialmente, dos últimos 8 anos, em conformidade com os pagamentos à fornecedora Jucilene Gomes Américo, responsável pelos serviços de atualização do referido site do poder legislativo.
Ademais, requer-se que sejam realizadas as adequações necessárias no portal da Câmara Municipal, adotando integralmente as referências do Portal Modelo Interlegis, para garantir maior transparência e atendimento às exigências na Política Nacional de Transparência Pública, assegurando a implantação do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e da Ouvidoria, juntamente com a plataforma Falabr, já aderido pela Prefeitura Municipal.
Certo de contar com a atenção de Vossa Senhoria, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior.
Cidadania e controle social.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
À Câmara Municipal de Cacimba de Areia-Pb.
Assunto: Comunicado de irregularidades, omissão na Publicidade de Atos Oficiais no diário Oficial e Portal da Transparência da Casa Legislativa e Solicitação de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
Senhor(a) Presidente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior, já qualificado e identificado nos arquivos da casa legislativa, venho, por meio deste, com base na alínea ‘’a’’, do Inciso XXXIV, do Art. 5° da Constituição da República, comunicar irregularidades na Câmara Municipal e solicitar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade e costumeira omissão e/ou retardamento na publicidade de atos oficiais da Câmara Municipal de Cacimba de Areia no diário Oficial e Portal da Transparência da Casa Legislativa, conforme os seguintes fatos e fundamentos:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Cacimba de Areia possui histórico de omissão na publicidade dos atos normativos e administrativos no site e portal da transparência, evidenciados em procedimento notícia de fato n° 001.2023.032854 no Ministério Público da Paraíba, relativos a gestões anteriores;
CONSIDERANDO que não houve a publicidade obrigatória de todos os atos normativos (projetos de resolução, projetos de lei, tramitações, entre outros pertinentes) e administrativos formais obrigatórios (pauta das sessões, ata das sessões, tramitações, entre outros pertinentes) no diário oficial eletrônico e nas abas correspondentes do portal da transparência EM GESTÕES ANTERIORES;
CONSIDERANDO que ao que tudo indica o atual Presidente tem conhecimento de inúmeras irregularidades de servidores, omissões nas publicações de atos e outras irregularidades da Presidência anterior, fato este identificado na respectiva resposta da assessoria jurídica do atual Presidente na notícia n° 001.2024.102729, bem como, evidenciado no pedido de desbloqueio das contas da casa legislativa ocorrido no dia 5 de março de 2025;
CONSIDERANDO que as obrigações da Câmara não se encerram com o término de uma gestão/presidência, sobretudo, que a atual Presidênte, enquanto representante legal da entidade, tem a OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS PELO ÓRGÃO, AINDA QUE REFERENTES A GESTÕES ANTERIORES.
CONSIDERANDO que o Lei Orgânica do Município de Cacimba de Areia dispõe que:
(...)
Art. 61, Caput, - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e, também, ao seguinte:
(...)
Art. 65 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á no órgão de imprensa oficial do Município.
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa oficial do Município, poderá ser resumida.
(...)
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cacimba de Areia-PB, dispõe que:
(...)
Art. 33. Ao Presidente da Câmara, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, compete:
(...)
VII – tornar público, por meio da imprensa oficial do Município, os atos administrativos de efeitos externos;
(...)
Art. 77. As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e
serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria absoluta
de seus membros. (...)
Art. 78. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na Imprensa Oficial do Município e no Boletim da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Jornal oficial da Câmara é a Imprensa Oficial do Município. (...)
Art. 108. Será elaborado previamente, e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, cidadãos homenageados e representantes de classe, sempre a critério do Presidente da Câmara.
Diante dos fatos expostos e da fundamentação legal apresentada, solicitar a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com respeito a ampla defesa e contraditório, para:
1. Identificar o(s) servidor(es) público(s) responsável(is) pela omissão na publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal de Cacimba de Areia em gestão anteriores e na atual gestão;
2. Verificar ocorrência de violação(ões) dos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n° 103/97), especialmente no que se refere ao cumprimento das normas legais e regulamentares de trabalho e à publicidade dos atos oficiais;
3. Adotar as medidas cabíveis para garantir que TODOS OS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS CUSTODIADOS PELA Câmara Municipal, através de seu representante legal, sejam devidamente publicados no Diário Oficial Eletrônico e no Portal da Transparência, conforme exigido pela legislação e ofícios anteriores;
4. A publicidade dos atos administrativos decorrentes da apuração, garantindo a transparência e o princípio da publicidade;
5. Aplicação da pena de demissão do serviço público, caso sejam identificadas falhas graves, irreparáveis e que atentam contra a segurança jurídica dos atos administrativos da Câmara de Vereadores, bem como, prejuízos ao erário público.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
