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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/2025
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação – FME, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/2025
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Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta entre os Entes Federativos, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2025
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Institui a redução de carga horária de trabalho em 50% para mães ou responsáveis legais e crianças atípicas, pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA) e pessoas com Deficiência (PCD), de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/2025
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Institui a campanha “Amigo da Natureza” que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2025
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Institui o programa Educador Social Voluntário no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025
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Institui taxas de serviço de inspeção
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
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Autoriza a concessão de bem imóvel
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2025
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Cria selo do serviço de inspeção municipal
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2025
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Institui conselho municipal de turismo
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2025
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Cria certificado de reconhecimento
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