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Lei 497/2022
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Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de salário mínimo, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei 498/2022
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Dispõe sobre atualização dos vencimentos relativos aos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei 499/2022
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Concede Título Honorífico de Cidadão Cacimbense ao senhor José Marcelino dos Santos, e dá outras providências.
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Lei 500/2022
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e
dá outras Providências.
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Lei 501/2022
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Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem
como, dispõe sobre aspectos da Política de Atenção a este
Público, no município de Cacimba de Areia, Paraíba, e dá outras
providências.
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Lei 502/2022
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Dispõe sobre as criações de vagas para Cuidadores Educacionais, na Estrutura Administrativa e Funcional do município de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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Lei 503/2022
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Fixa o Piso Salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
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Lei 504/2022
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Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de CACIMBA DE AREIA, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei 505/2022
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Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Cacimba de Areia, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
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Lei 506/2022
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.
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