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Lei 463/2020
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Altera e Regula o Subsídio dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 464/2020
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Dispõe sobre a suspensão do desconto em folha dos servidores municipais do município de Cacimba de Areia-PB, referente aos empréstimos consignados realizados e que estão em plena vigência, pelo prazo que durar o estado de calamidade pública em razão da situação de Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
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Leis 2020
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Lei 465/2020
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Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena
Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e às empresas de
pequeno porte no Município de Cacimba de Areia,
Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal
e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da
Constituição Estadual, de conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como
consolida disposições relativas à matéria.
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 466/2020
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Autoriza o Poder Executivo a permutar os bens imóveis
públicos que menciona, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 467/2020
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Serra Preta e adjacência, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 497/2022
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Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de salário mínimo, e dá outras providências.
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Leis 2022
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Lei 498/2022
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Dispõe sobre atualização dos vencimentos relativos aos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei 499/2022
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Concede Título Honorífico de Cidadão Cacimbense ao senhor José Marcelino dos Santos, e dá outras providências.
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Lei 500/2022
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e
dá outras Providências.
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Lei 501/2022
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Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem
como, dispõe sobre aspectos da Política de Atenção a este
Público, no município de Cacimba de Areia, Paraíba, e dá outras
providências.
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