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Lei 506/2022
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cacimba de Areia, para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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Lei 507/2023
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Concede reajuste do Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipais – Efetivos,
Comissionados e Contratados, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 508/2023
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Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica, ao quadro do Magistério Público da Educação Básica do município de Cacimba de Areia, e dá providências correlatas.
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 509/2023
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 510/2023
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Institui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação
das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 511/2023
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Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 512/2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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Lei 513/2023
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Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente e dá outras providências.
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Lei 514/2023
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Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Lei 515/2023
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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