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LEI Nº 487-2021
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Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal - CIMDURB)
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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Lei n.º 488/2021
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Institui e organiza o Sistema Municipal de Educação do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Educação)
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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1
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Primeira Sessão Legislativa
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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10ª
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2
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Segunda Sessão Legislativa
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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10ª
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Inédito: CM de Cacimba de Areia realiza primeira LIVE oficial de sessão ordinária
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Rafael Xavier
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<p>O vereador Rafael Xavier é brasileiro, advogado,</p>
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Lei n.º 438/2018
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Modifica o Parágrafo 1º do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Lei n.º 423/2018
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Dispõe sobre o pagamento das insalubridades aos funcionários que exerce a função de Gari.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Lei n.º 425/2018
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Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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Lei n.º 426/2018
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Dispõe sobre atualização dos vencimentos relativos aos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2018
