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Lei 347/2013
Título de Cidadão a Ubiraci
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 343/2013
Obrigatório Rodapé nas Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 339/2013
Adota Diário dos Municípios
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 376/2015
Salário Servidores da Câmara
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Legislação Municipal
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Leis 2015
Lei 373/2015
Fixa novo Salário Mínimo
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Legislação Municipal
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Leis 2015
Lei 389/2016
Salário Servidores do Legislativo
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Legislação Municipal
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Leis 2016
Lei n.º 283/2021
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
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Legislação Municipal
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Leis 2021
PARECER ao Projeto de Lei Nº 19/2025
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
PARECER ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres das Comissões
PARECER ao Projeto de Lei Nº 15/2025
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Pareceres das Comissões
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