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Lei n.º 552/2025
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação – FME, e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei n.º 474/2021
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Autoriza a Concessão de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2021
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OFICIO N° 02/2025 (RETIFICAÇÃO)- CÓPIA PDF DA ATA DE POSSE - ELEIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS.
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À Câmara Municipal de Cacimba de Areia - PB
Considerando o histórico da atuação deliberadamente precária da Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia no cumprimento da Transparência e Publicidade de todos os atos administrativos públicos, sobretudo, na omissão da publicação dos atos administrativos;
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar o acesso às seguintes informações públicas:
1. Cópia PDF da ata da sessão solene de posse (Prefeito, vice prefeita e vereadores) e eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorrida no dia 1 DE JANEIRO DE 2025, e demais documentos relacionados.
Solicito que sejam enviados para o e-mail: estoeciojunior1@gmail.com.
Agradeço pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
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Ouvidoria / e-SIC
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OFICIO N° 02/2025 - CÓPIA PDF DA ATA DE POSSE - ELEIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS.
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À Câmara Municipal de Cacimba de Areia - PB
Considerando o histórico da atuação deliberadamente precária da Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia no cumprimento da Transparência e Publicidade de todos os atos administrativos públicos, sobretudo, na omissão da publicação dos atos administrativos;
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar o acesso às seguintes informações públicas:
1. Cópia PDF da ata da sessão solene de posse do (Prefeito, vice prefeita e vereadores) e eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorrida no dia 1 de janeiro de 2024, e demais documentos relacionados.
Solicito que sejam enviados para o e-mail: estoeciojunior1@gmail.com.
Agradeço pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Portaria n.º 03/2025
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Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos de licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias 2025
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Lei n.º 553/2025
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Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta entre os Entes Federativos, e dá outras providências
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Ata 01/12/2021
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Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
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Petição n° 30/2025 - pedido de informação empresa contratata treinamento servidores para transparência
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Considerando que, em 31/12/2024, através do empenho n° 00580/24, a Câmara Municipal efetuou pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à empresa SOTERO CONSULTORIA SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 49.426.632/0001-00), referente à prestação de serviços de transparência dos atos institucionais do Poder Legislativo (tratamento, inserção e padronização) e à realização de treinamento presencial destinado aos servidores;
Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar as seguintes informações públicas específicas:
Informar o nome de todos os servidores da Câmara Municipal que participaram do treinamento presencial vinculado ao pagamento realizado à empresa SOTERO CONSULTORIA SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA;
Informar os dias e horários em que ocorreram os referidos treinamentos presenciais;
Disponibilizar o plano de trabalho/treinamento, bem como demais documentos e informações pertinentes que comprovem a efetiva execução do serviço contratado.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Lei 510/2023
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Institui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação
das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Portaria n.º 10/2025
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Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias 2025
