Considerando que a resposta ao pedido de informação constante na Petição nº 28/2025 não atendeu ao objeto específico do requerimento, deixando de apresentar as informações solicitadas, tais como a identificação nominal dos servidores responsáveis, cópias de registros e atas detalhadas;
Considerando que a resposta limita-se a afirmar genericamente a adesão às diretrizes da PNTP, sem, contudo, apresentar links, documentos ou provas concretas que demonstrem a efetiva publicação de todas as informações no portal institucional;
Considerando que, ao alegar que a identificação dos servidores responsáveis já decorre do exercício de suas funções, a Casa Legislativa não esclarece de forma objetiva quem são os agentes encarregados dessa atribuição, frustrando, assim, a finalidade precípua do pedido de acesso à informação;
Considerando que a Câmara Municipal não apresenta prazos, cronograma ou medidas concretas para sanar as falhas de transparência apontadas, não obstante a existência de recursos públicos disponíveis para assegurar a plena adequação às normas constitucionais e legais;
Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicitar novamente as seguintes informações públicas específicas:
1) A identificação nominal do(s) servidor(es) efetivo(s) atualmente responsável(is) pelo tratamento e pela disponibilização de documentos públicos e informações da Câmara Municipal;
2) A indicação de suas respectivas cargas horárias e lotações funcionais.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
À Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB.
Assunto: Solicitação de diálogo sobre o cumprimento da transparência ativa e do princípio da publicidade.
Senhor(a) Assessor(a) Jurídico(a),
Com fundamento no direito de petição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, venho, respeitosamente, solicitar uma audiência com esta Assessoria Jurídica a fim de tratar sobre o cumprimento do dever de transparência ativa e do princípio da publicidade pela Câmara Municipal, especialmente no que se refere à divulgação de atos administrativos, informações de interesse público e instrumentos de gestão fiscal custodiados pela casa legislativa, em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública.
Ressalta-se que Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A iniciativa visa promover o diálogo institucional e contribuir para o fortalecimento da transparência e do controle social no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Na expectativa de uma resposta, coloco-me à disposição para definir data e horário, de preferência na Câmara Municipal, conforme conveniência dessa Assessoria.
Para tanto, disponibilizo os seguintes contatos:
Fone/WhatsApp: (83)98167-8934
E-mail: estoeciojunior1@gmail.com
Atenciosamente,
Estoécio Luiz do Carmo Júnior
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
