Projeto de Lei n.º 10/2023

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba para construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº10-2023.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1105579 bytes)