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Lei n.º 562/2025
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Institui as taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, do Município de Cacimba de Areia e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei n.º 563/2025
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"Cria o Certificado de Reconhecimento e Valorização do Empreendedorismo no Município de Cacimba de Areia e dá outras providências."
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei n.º 564/2025
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Denomina "Creche Municipal Maria Cecília Leandro Oliveira da Silva" a creche construída no município de Cacimba de Areia – PB, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei n.º 565/2025
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Dispõe sobre a criação do Programa “VIVER MELHOR” destinado à concessão de auxílio por meio de bolsa, em razão da vulnerabilidade social e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei n.º 566/2025
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Denomina "PONTE IRENALDO FERREIRA DOS SANTOS" a ponte construída no município de Cacimba de Areia – PB, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Diário Eletrônico - 25/09/2025
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Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2025
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Ata 16 - Sessão Ordinária 12-09-2025
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba, realizada no dia 12 de setembro de 2025.
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2025
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Petição n° 24/2025 - acesso informação requerimentos e pareceres das comissões.
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Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar esclarecimentos quanto às razões legais que justificam a ausência de publicidade no site oficial, por parte da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, dos requerimentos aprovados e rejeitados pelos vereadores, bem como dos pareceres emitidos pelas comissões no exercício de 2025, não obstante a existência de recursos públicos disponíveis para a efetiva manutenção da transparência legislativa.
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Ouvidoria / e-SIC
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Petição n° 25/2025 - Reiteração de pedido de informação por omissão de informação na petição n° Petição nº 23/2025.
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Considerando a omissão e a incompletude de informações constantes na Petição nº 23/2025;
Considerando que o servidor Alirenaldo Cabral dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, esteve afastado em gozo de licença-prêmio por assiduidade no período de 12/02/2025 a 12/08/2025, conforme Portaria nº 04/2025;
Venho, por meio deste, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar, de forma específica, as seguintes informações públicas:
Qual o nome do servidor público responsável pela redação e digitação das atas das sessões e reuniões no ano de 2023;
Qual o nome do servidor público responsável pela redação e digitação das atas das sessões e reuniões no ano de 2024;
Qual o nome do servidor público responsável pela redação e digitação das atas das sessões e reuniões no período de janeiro a agosto de 2025, sobretudo considerando que o servidor Alirenaldo Cabral dos Santos encontrava-se em licença-prêmio por assiduidade no intervalo compreendido entre 12/02/2025 e 12/08/2025, nos termos da Portaria nº 04/2025.
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Ouvidoria / e-SIC
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Petição n° 26/2025 - Pedido de cópia de registro de frequência do Servidor Aldo César de Oliveira Santos
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Venho, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar cópia do registro de frequência do servidor público Aldo César de Oliveira Santos, ocupante do cargo de Técnico Legislativo desta Casa, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023.
Ressalto que o registro de frequência de servidor público constitui informação de caráter público, pois se refere ao exercício da função pública, ao cumprimento da jornada de trabalho e à utilização de recursos públicos. Tais dados não se enquadram nas hipóteses legais de sigilo previstas nos arts. 23 e 31 da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não dizem respeito à esfera privada ou à intimidade da pessoa natural, mas sim ao desempenho de atribuições custeadas pelo erário.
O pedido fundamenta-se ainda no direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII, da CF/88), no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e no art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, que assegura a qualquer interessado o acesso a informações relativas à gestão da coisa pública.
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Ouvidoria / e-SIC
