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Arquivo Lei 383/2015
Lei Orçamentária Anual 2016
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2015
Arquivo Lei 388/2016
Salário do Magistério
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2016
Arquivo Lei 394/2016
Subsídios dos Secretários
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2016
Arquivo Lei n.º 542/2024
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei n.º 473/2021
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal e dá outras providência.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo object code Lei 362/2013
Modificações LDO
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 361/2013
Plano Plurianual
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 355/2013
Revoga Leis
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 344/2013
Aquicultura Familiar
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 371/2014
Autoriza Empréstimos
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2014
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