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Arquivo Projeto de Lei n.º 12/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei n.º 11/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo object code Lei 441/2019 - Reajuste Servidores do Legislativo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 440/2019 - Reajuste Servidores do Executivo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo object code Lei 451/2020
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Lei 359/2013
Sistema de Assistência Social
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Octet Stream Lei 352/2013
Fundo da Pessoa Idosa
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Octet Stream Lei 351/2013
Conselho da Pessoa Idosa
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo ECMAScript program Lei 350/2013
Conselho Municipal de Esportes
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei 348/2013
Pintura em Prédios Públicos
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
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